Vila Franca de Xira não consegue resolver a tempo o problema das habitações ilegais do concelho
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Sem uma prorrogração de prazo o município de Vila Franca de Xira não irá conseguir legalizar até 30 de Junho deste ano, como estipula a lei, todas as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) existentes no concelho.
Uma situação que significará que, a partir dessa data e se não houver alterações à lei, a câmara ficará impedida de emitir licenças das habitações. Ou seja, as casas ou loteamentos em situação ilegal ficarão impossibilitadas de ver a sua situação regularizada.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), na última reunião pública de câmara e também durante a reunião do conselho metropolitano de Lisboa.
“Sem uma prorrogação de prazo não vamos conseguir fechar todos estes processos. Há muitas situações complexas mas estamos a fazer um esforço para regularizar as situações que podermos”, explica.
O prazo decorre da lei 79/2013, que estabelece o dia 30 de Junho como a data limite para que estas zonas de habitação ilegal sejam legalizadas. Das 43 áreas com habitações ilegais 15 estão ainda à espera de legalização porque os moradores não se organizam e, como consequência, o município não tem conseguido que se criem comissões de moradores essenciais para que os processos possam evoluir.
Já em Março do ano passado a câmara avisava que os moradores não podiam perder muito tempo e que se as situações se arrastassem havia o risco de os processos de legalização não ficarem prontos a tempo.
Nesta situação estão as zonas do Cerrado de Baixo, Quinta do Serpa, Courelas da Granja e Fonte Santa (Vialonga), Casal da Raposeira, Quinta da Ponte, Casal do Isidro e Quinta do Alferes (União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz), Estacal, João Cravo e Rosário, Olival dos Cantos, Zona Alta de Arcena, Casal das Areias 1 e A-dos-Potes (União de Freguesias de Alverca e Sobralinho). O município diz que está empenhado na resolução destes casos e tem sensibilizado os moradores.
“Sem uma prorrogação de prazo não vamos conseguir fechar todos estes processos. Há muitas situações complexas mas estamos a fazer um esforço para regularizar as situações que podermos”, explica.
O prazo decorre da lei 79/2013, que estabelece o dia 30 de Junho como a data limite para que estas zonas de habitação ilegal sejam legalizadas. Das 43 áreas com habitações ilegais 15 estão ainda à espera de legalização porque os moradores não se organizam e, como consequência, o município não tem conseguido que se criem comissões de moradores essenciais para que os processos possam evoluir.
Já em Março do ano passado a câmara avisava que os moradores não podiam perder muito tempo e que se as situações se arrastassem havia o risco de os processos de legalização não ficarem prontos a tempo.
Nesta situação estão as zonas do Cerrado de Baixo, Quinta do Serpa, Courelas da Granja e Fonte Santa (Vialonga), Casal da Raposeira, Quinta da Ponte, Casal do Isidro e Quinta do Alferes (União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz), Estacal, João Cravo e Rosário, Olival dos Cantos, Zona Alta de Arcena, Casal das Areias 1 e A-dos-Potes (União de Freguesias de Alverca e Sobralinho). O município diz que está empenhado na resolução destes casos e tem sensibilizado os moradores.
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