14 Fevereiro 2012

O regime do arrendamento rural

Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

O novo regime do arrendamento rural foi introduzido pelo D.L. 294/09 de 13/10. O contrato de arrendamento rural é a locação, total ou parcial de um prédio rústico para fins agrícolas, ou outras atividades agrícolas, como seja a florestal. O contrato necessita de ser celebrado por escrito, sob pena de ser nulo. Porém, o contrato não se encontra sujeito a registo e estão isentos do pagamento de qualquer imposto ou taxa.

O contrato de arrendamento rural tem de ser celebrado por um prazo mínimo de 7 anos, podendo renovar-se sucessiva e automaticamente se não for denunciado por nenhuma das partes. De resto o contrato pode ser sujeito a qualquer outro prazo desde que superior e conste de clausula do contrato.

O contrato está sujeito ao pagamento de uma renda, anual, devendo ser paga em casa do senhorio, ou noutro local convencionado, até ao último dia do ano civil. O valor de renda pode ser atualizado pelo senhorio quer por aplicação da variação do índice dos preços do consumidor, correspondente aos últimos 12 meses, ou ainda de acordo com aquilo que tiver sido acordado entre senhorio e arrendatário. Para tanto, o senhorio deverá comunicar por escrito ao arrendatário o novo valor de renda.

De igual modo, qualquer alteração posterior à vigência do contrato com efeito sobre a capacidade produtiva do prédio pode determinar a alteração do valor da renda fixado, que pode ser temporária ou definitiva. A falta do pagamento da renda no tempo e lugares próprios determinam a possibilidade de o senhorio exigir uma indemnização igual a 50% do valor de renda em mora. Havendo atraso no pagamento da renda por prazo superior a seis (6) meses, o senhorio pode resolver o contrato.

Neste caso o arrendatário pode impedir a resolução do contrato se efetuar o pagamento das rendas em atraso no prazo de 60 dias a contar da data em que entrou em mora, ou depositar as rendas no caso do senhorio se recusar a recebê-las.

O arrendatário não pode subarrendar ou ceder, total ou parcialmente o/ou os prédios arrendados, exceto se o contrato o permitir.
O arrendatário tem direito de preferência em relação à celebração de novo contrato de arrendamento, na venda e na dação em pagamento do prédio objeto do contrato.

O contrato pode terminar por acordo celebrado entre as partes, a todo o tempo, por resolução, com base em incumprimento das obrigações por qualquer das partes que pela sua gravidade tornem a manutenção do contrato inexigível, por caducidade, quando termine o prazo estipulado e não tenha sido estipulada a renovação do mesmo e ainda por oposição à renovação, ou denúncia operada por qualquer das partes.

O arrendamento pode ainda transmitir-se por morte do arrendatário ao cônjuge e parentes ou afins em linha reta. Para tanto têm de comunicar ao senhorio o direito à transmissão no prazo de 6 meses a contar do óbito ou extinção do anterior arrendatário (no caso de uma pessoa coletiva). A morte, extinção do senhorio ou a transmissão do prédio também não dão lugar à extinção do contrato que mantém a sua plena validade.

Qualquer dos cônjuges pode ainda requerer inventário para partilha dos bens em caso de separação, divórcio, ou declaração de nulidade ou anulação do casamento, seguindo-se os termos prescritos na presente lei.

Fonte: Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

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