18 Janeiro 2012

Regime de salvaguarda do IMI

Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

O necessário aumento dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos, objeto de avaliação geral, determinados por avaliação direta nos termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal de Imóveis, está sujeito a um regime de salvaguarda.

Conforme é já do conhecimento geral, com a entrada em vigor do Código IMI, publicado pelo D.L. nº 287/2003 de 12 de Novembro, elaborado no âmbito da reforma da tributação do património, o objetivo máximo consistia em promover a avaliação geral dos prédios urbanos, e enquanto isso não fosse possível, a fixação de regras de atualização transitória dos valores patrimoniais tributários, com soluções diferenciadas para os prédios que estão arrendados e os que não estão, e com a determinação da avaliação dos prédios que entretanto fossem transmitidos, aos quais se aplicava o novo mecanismo de avaliação constante do Código.

Porém, com a segunda alteração ao Código recentemente levada a cabo pela Lei nº 60-A/2011 de 30 de Novembro, prevê-se a avaliação geral de todos os prédios urbanos que, em 1 de Dezembro de 2011, não tenham ainda sido avaliados e em relação aos quais não tenha sido iniciado um procedimento de avaliação no âmbito do Código do IMI.

Nesta senda, surge no entanto a necessidade de estabelecer alguns limites à coleta do IMI, pelo que se fixou um regime de salvaguarda de prédios urbanos, constante do artigo 15º-O do CIMI.

Com efeito, estipula o nº 1 do citado artigo que a coleta do IMI respeitante aos anos de 2012 e 2013 liquidada nos anos de 2013 e 2014, respetivamente, por prédio ou parte de prédio urbano sujeito a avaliação está sujeito aos seguintes limites, conforme o que for de maior valor:

a) Não pode exceder o valor da coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada em cada ano, de 75 Euros; ou
b) Não pode exceder o valor da coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, de 1/3 da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial fixado na avaliação geral e o IMI devido no ano de 2011, ou que o devesse, caso o prédio estivesse antes isento.

Por outro lado, a coleta do IMI de prédio ou parte do prédio destinado à habitação própria permanente de sujeito passivo e seu agregado familiar, cujo rendimento coletável para efeitos de IRS, no ano anterior não ultrapasse a quantia de 4.989 Euros, não pode exceder a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior, adicionada, em casa ano, de um valor igual a 75 Euros.

Neste último caso, em que o sujeito passivo de beneficiar deste último regime, aplica-se-lhe o regime previsto na alínea b) anterior, relativamente diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior.

Os limites acima referidos não se aplicam, no entanto, às seguintes situações:

a) Aos prédios devolutos e aos prédios em ruínas, referidos no nº 3 do art. 112º do CIMI, sendo que se consideram devolutos os prédios definidos como tal pelo D.L. nº 159/2006 de 8 de Agosto;
b) Aos prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do ministério das finanças;
c) Aos prédios em que se verifique alteração do sujeito passivo do IMI até 31 de Dezembro de 2012, exceto nas transmissões por morte em que sejam beneficiários cônjuge, descendentes e ascendentes, quando estes não manifestem vontade expressa em contrário.

Fonte: Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

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