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07 February 2020

Providência cautelar contra decisão da Câmara de Braga para Fábrica Confiança

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braga

O grupo de seis cidadãos que tem uma acção judicial pendente contra a Câmara Municipal de Braga relativa aos contornos do processo de alienação da Fábrica Confiança requereu ao Tribunal Administrativo de Braga nova providência cautelar.

Em comunicado, a Plataforma Salvar a Fábrica Confiança refere que estão em causa várias ilegalidades em que tem assentado a argumentação da Câmara Municipal de Braga para proceder à alienação daquele edifício municipal, agendada para 14 de Fevereiro, entre elas a violação do PDM.

"A Câmara de Braga associou ao Caderno de Encargos de alienação da Fábrica Confiança um PIP (Pedido de Informação Prévia) que está ferido de ilegalidade por violação da planta de ordenamento do PDM. Por força da nova providência cautelar o PIP aprovado não produz qualquer efeito. Esta providência não é impeditiva da venda do edifício. Porém, se a Câmara insistir na alienação, a mesma ocorrerá sem garantia de qualquer capacidade construtiva, para o comprador, designadamente do edifício de sete andares com 300 apartamentos e dois pisos subterrâneos de estacionamento", explica a plataforma.

A argumentação da providência cautelar será apresentada esta sexta-feira, às 11h, na Praça do Município, em frente à Câmara Municipal de Braga, onde estarão presentes os promotores da providência cautelar.

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