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30 janvier 2012

Justificação

Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

A justificação é o ato pela qual uma pessoa explicita o modo de aquisição de um direito de propriedade, especificando os fatos que lhe deram origem e vem previsto nos artigos 116º e seguintes do Código Registo Predial, publicado pelo D.L. nº224/84 de 6Julho, alvo de sucessivas alterações, a última das quais através do D.L. nº116/2008 de 4 Julho.

Este é um processo extraordinário que permite que alguém que não disponha de título bastante para prova do seu direito, ou que disponha de título, mas que não o possa levar a registo por se encontrar tal direito inscrito a favor de pessoa diferente da que proveio o seu direito e não disponha de documentos que permitam reatar o trato sucessivo dessa pessoa inscrita até aquela que efetivamente lhe transmitiu o direito. A justificação poderá ser um meio de obter a inscrição de um determinado bem em três situações diferentes.

Desde logo, o adquirente que não disponha de documento para prova o seu direito, pode obter a primeira inscrição, mediante escritura de justificação notarial, ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação igualmente previstos no Código Registo Predial (art. 116º/1).

Por outro lado pode suceder que o interessado disponha de título válido para o registo do seu direito de propriedade, mas não o possa levar a registo porque o adquiriu de pessoa que não é a titular da inscrição registral e não encontre os documentos que comprovem as sucessivas transmissões desde o último titular inscrito até aquele de quem o transmite.

Impõe-se nesse caso uma justificação para reatamento do trato sucessivo, na qual o justificante deverá declarar é titular de um direito, com exclusão de qualquer outro, indicando a causa de aquisição bem como as razões que o impedem e o comprovar pelos meios normais, e fazendo a junção as provas de que disponha. Tais declarações deverão ser confirmadas por três declarantes. (art. 116º/2 C.R.Predial).

Finalmente o nº 3 do art. 116º prevê uma terceira espécie de escritura de justificação, em que se postula o princípio de que a usucapião implica um novo trato sucessivo a partir do titular do direito assim justificado.

Por isso quando se invoca a usucapião, não se verifica reatamento do trato sucessivo, mas sim constituição de um novo trato sucessivo.
No caso de justificação para primeira inscrição, é imprescindível a observância das obrigações fiscais por parte do justificante se o direito estiver inscrito em seu nome na matriz.

No caso de reatamento do trato sucessivo, pode ser dispensada a regularidade fiscal das sucessivas transmissões se a repartição certificar a impossibilidade de comprovar os impostos referentes às transmissões justificadas.

Para se proceder à justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, é necessário inscrever o direito a justificar na matriz, à data da instauração do processo.

A justificação representa pois um expediente técnico legal que visa suprir certas insuficiências documentais e facilitar o registo do direito de propriedade e pode ser feita perante notário ou diretamente em qualquer serviço de registo com competência para a prática de atos de registo predial.

Source: Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

Total de commentaires:1Commentaires

(18 août 13 05:20) maria fernanda veiga de sousa

pedido de usucapião

Boa tarde Lendo o seu artigo gostava de saber o seguinte, ou se me puder facultar o seu contacto para uma consulta agradeço: Eu possuo 1 imóvel desde Março de 2007, mas o meu pai é que habita na casa desde então. Há cerca de 3 meses, estando eu a viver em casa alugada em Lisboa, onde trabalho, e, face aos cortes salariais decidi ir morar para a minha casa em Santarém. Vim então a aperceber-me que omeu pai desde 2007 que está a guardar os recibos de água, luz, gás, telefone e condomínios e talões de pagamento, para que possa penso eu vir agora solicitar usucapião sobre o imóvel, para que desta forma a minha irmã possa vir a ter direito a 50% do mesmo. Todas estas atitudes têm sido alimentadas por essa irmão que todos os dias vem almoçar com o pai, e, que vem acoçando o pai para que diga mal de mim em todos os locais públicos, tais como cafés, padarias, restaurantes etc. Gostava de ouvir a sua opinião e saber como posso precaver-me contra este golpe baixo que estão a tentar pregar-me antes que procedam l

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