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09 avril 2012

Proposta de Lei do Regime Arrendamento Urbano (Cont.)

Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

Nas últimas semanas temos vindo a dar a conhecer a proposta de lei Nº 38/XII, que propõe a alteração do regime do arrendamento urbano.

No que se refere aos arrendamentos mais antigos, a proposta de lei procede à alteração do regime de transmissão desses contratos de arrendamento para a habitação pondo fim à possibilidade de transmissões sucessivas e à transmissão para quem possui casa própria ou arrendada no mesmo concelho, por um lado, e permitindo, em certos casos, a transição integral para o novo regime através da alteração do tipo e arrendamento por outro lado.

Assim, sempre que a transmissão ocorra para ascendente que viva com o arrendatário que tenha idade inferior a 65 anos, pretende-se que o contrato se considere celebrado pelo prazo de dois anos, salvo se houver outro acordo entre as partes.

O mesmo sucede quando, tendo havido transmissão do direito ao arrendamento para menor que viva com o primitivo arrendatário, o mesmo perfizer 18 anos, ou estando ainda a estudar, perfizer 26 anos.

Já no que respeita aos arrendamentos para fins não habitacionais, consagra-se um regime especial apenas para as microentidades, atendendo à importância que as mesmas assumem no tecido económico português, o que justificou a criação de um regime especial pelo legislador português. Nesta medida, prevê-se um regime transitório de cinco anos, durante o qual apenas pode ser atualizada a renda, por referência ao valor do locado. Nesse período, salvo acordo entre as partes, não pode ocorrer cessação do contrato ou alteração a alteração do tipo de contrato.

Source: Inês Amorim, SASLBM & Associados | Soc. Advogados

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