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07 maio 2018

Alterações à Lei das Rendas discutidas até junho

habitação

Todas as propostas de alteração à Lei das Rendas levadas a debate no Parlamento, na sexta-feira (4 de maio), baixaram à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, por um período de 45 dias. Os deputados têm até junho para discutir os diferentes projetos de lei.

A decisão de baixar os diplomas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, foi aprovada por unanimidade em reunião plenária, segundo a Lusa. Todas as propostas serão discutidas na comissão parlamentar por um período de 45 dias, à exceção do projeto de lei do BE que "estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo", que estará em debate por um período de 15 dias.

O que é que os partidos vão discutir?
O PCP propõe a revogação do atual regime jurídico do arrendamento urbano, tal como Os Verdes. Já o BE apresentou cinco propostas de lei, entre as quais se destaca a suspensão de prazos e de processos de despejo até 31 de dezembro deste ano. Mas há outras medidas que querem ver implementadas. Pedem a punição contraordenacional por assédio no arrendamento, isto é, penalizações e multas para os senhorios que façam pressão sobre os inquilinos para que estes saiam das suas casas; querem estabelecer medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional; alterar o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários e reforçar o financiamento dos municípios para a promoção de políticas de habitação.

O PS quer travar a corrida aos despejos, através de um regime transitório e extraordinário de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos. O PAN pede a reformulação dos trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

O CDS-PP propõe reduzir o imposto sobre os rendimentos prediais para promover o arrendamento de longa duração, e recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda. O PSD diz que vai apresentar, segundo o ECO, “nove propostas sobre esta matéria”, que são “decisivas e que defendem as pessoas, quer sejam senhorios quer sejam inquilinos”.

O Governo quer definir taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais, implementar medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, e ainda aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional.

Fonte: Idealista News

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