Venda ou alugue a sua casa!
Área Pessoal Lista de imóveis Social

Pesquisar Notícias

Pesquisar

21 setembro 2018

Parlamento volta a dar luz verde ao direito de preferência dos inquilinos

certificação

Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado o diploma que vinha reforçar o direito de preferência dos inquilinos, no caso de os proprietários quererem vender as frações que têm arrendadas, o Parlamento fez as alterações necessárias para responder às dúvidas levantadas pelo Presidente da República e, esta sexta-feira, voltou a aprovar este diploma.

A versão agora aprovada contém várias alterações relativamente ao diploma original. Desde logo, os inquilinos passarão a ter direito de preferência na compra de casas que arrendem há mais de dois anos. Esta alteração representa uma redução face ao que acontece atualmente, em que só podem exercer esse direito os inquilinos que arrendem uma casa há três anos ou mais. Mas, no diploma original, vetado pelo Presidente da República, a lei seria aplicável a todos os contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a entrada em vigor da lei.

Na quinta-feira, esta alteração já tinha sido considerada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda como um “recuo” do Partido Socialista em relação ao que tinha sido aprovado em julho.

Passa também a estar clarificado, na nova versão, que a lei abrange apenas os contratos de arrendamento para fins habitacionais, excluindo os contratos com outros fins, como atividades económicas. Ao mesmo tempo, passa a estar definida a forma como é calculado o valor de cada fração. Esse cálculo será feito através da permilagem da área ocupada pela fração, relativamente ao valor total do prédio a ser vendido, caso o proprietário esteja a vender um prédio por inteiro. O valor da fração passa, assim, a ser calculado através de uma regra aritmética, e não de forma subjetiva.

Por outro lado, foi rejeitada uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda que vinha garantir o exercício do direito de preferência aos arrendatários de imóveis em processos de venda que ainda não estejam concretizados, uma norma que vinha abranger casos como os da Fidelidade, que está neste momento a vender uma carteira de imóveis em bloco. Fica assim omisso, no diploma agora aprovado, se os processos de venda já a decorrer, mas ainda não concluídos, ficam abrangidos pela nova lei.

Também foi rejeitada uma proposta de alteração do PS, que salvaguardava o direito do proprietário de usar qualquer argumento para justificar o “prejuízo apreciável” no caso de não conseguir vender um portefólio imobiliário na totalidade. A versão aprovada é igual à original, em que o proprietário é obrigado a demonstrar a existência de prejuízo apreciável, não podendo, contudo, invocar “a mera contratualização da não redução do negócio como fundamento para esse prejuízo”. Na prática, o proprietário não poderá argumentar, para justificar o prejuízo, que o contrato promessa assinado com o comprador prevê que o negócio só seria concretizado se for vendido todo o portefólio.

O novo decreto, com as alterações introduzidas, foi aprovado com os votos a favor do PS, Bloco, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Fonte: Eco.pt

Comentário

Submeter

Os comentários são sempre sujeitos a apreciação prévia. Ficam excluídos da sua colocação online os comentários considerados ofensivos, insultuosos, difamatórios, inflamados, discriminatórios, e desadequados ao texto alvo de comentário.