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01 outubro 2018

CDS propõe novas regras para acesso à habitação em Lisboa

habitação

Os vereadores do CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa vão propor novas regras para a atribuição e gestão da habitação do município, e que haja apenas um regulamento para esta área, com o objetivo de conseguir “maior justiça”.

A proposta para o novo regulamento de gestão do parque habitacional do município de Lisboa vai ser apresentada hoje, quando passa um ano desde as últimas eleições autárquicas, que permitiram aos centristas eleger quatro vereadores.

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, e que ainda será apreciado em reunião do executivo liderado por Fernando Medina (PS), indica que atualmente existem dois regulamentos e, por isso, o acesso, atribuição e gestão das habitações são regulados separadamente.

“Por existirem dois regulamentos determinadas questões estão regulamentadas, desnecessariamente, duas vezes”, dizem os centristas, que, por isso, propõem um só documento, que regule o acesso, atribuição e gestão conjuntamente, “de acordo com o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação”.

Para os vereadores do CDS-PP, um só regulamento significa “mais clareza e menos ambiguidades”, pelo que esta medida teria também como objetivo a “conformidade com o quadro legislativo vigente”.

Os eleitos consideram também que atualmente a matriz de atribuição da pontuação para o concurso de acesso à habitação tem “variáveis pouco detalhadas”, pelo que propõem a inclusão de novos aspetos a ter em conta, como: o número de dependentes no agregado familiar, os anos de descontos para a Segurança Social, se existem menores em idade escolar, a frequentar a universidade ou em situação de risco, se há na família um cuidador informal a tempo inteiro ou vítimas de violência doméstica.

Os centristas querem também incluir na equação há quanto tempo foi feito o pedido de habitação, se há uma situação de procura de novo emprego (em caso de desemprego), ou se a família está em situação de “arrendamento precário” e em risco de despejo.

O CDS-PP propõe ainda que seja introduzida uma categoria relacionada com o “vínculo profissional permanente no município”, que permita às pessoas que trabalham em Lisboa, mas que ainda não vivem na capital, candidatar-se a uma habitação municipal.

Com estas alterações, os vereadores esperam alcançar uma “maior diferenciação entre os pedidos”, de acordo com a gravidade de cada situação, permitir que “os pedidos de famílias em situações muito específicas sejam devidamente pontuados”, a par de “maior justiça na atribuição de habitações”.

Na proposta é também sugerido que as habitações desocupadas sejam “imediatamente atribuídas a um novo agregado familiar”, ao invés do que acontece agora, dado que está estipulado um “prazo máximo de 30 dias” para isso acontecer.

Para os centristas, o concurso por inscrição deveria estar “aberto em permanência”, para garantir “que existe efetivamente uma lista única, e que essa lista está sempre atualizada”, e que a “lista é pública e acessível a todos os munícipes”.

No novo regulamento proposto pelo CDS-PP seriam também contempladas ações de sensibilização relativamente ao regime de ocupação das habitações, uma realidade que a cidade tem vivido ultimamente.

Os eleitos centristas pretendem ainda que o município autorize, “a título excecional”, o “exercício de uma atividade [profissional] na habitação arrendada quando não fique comprometido o destino primordial de habitação do locado, e não represente um prejuízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos vizinhos”, por forma a “estimular a autonomização financeira (e consequentemente habitacional) da família”.

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