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07 dezembro 2018

Inquilinos pedem regulação para o arrendamento

Imobiliário

"A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) não comunga da tese de que a concorrência regula o mercado. Em primeiro lugar porque não existe concorrência factual. Em segundo, se o mercado fosse capaz de se auto regular não haveria os problemas de insuficiência de oferta e de preços incomportáveis. Num memorando enviado esta semana para o Parlamento, a associação representativa dos arrendatários insiste na "necessidade de se regular o mercado. A exemplo da regulação existente noutros mercados e noutras actividades".

Numa altura em que o grupo de trabalho criado no Parlamento para debater as temáticas da habitação volta a debruçar-se sobre o pacote de alterações à lei das rendas, a AIL voltou a apresentar um conjunto de propostas que, entende, poderiam ajudar a "regular e fiscalizar o arrendamento como actividade económica". Porque, defendem, há que "considerar a sua especificidade social, consignar direitos e deveres, promover a responsabilização, garantir a estabilidade e continuidade contratual, dinamizar o mercado, aumentar a oferta e a qualidade, definir uma política fiscal que atenda à sua função económica e social e assegure o rendimento ajustado, certo e prolongado da propriedade".

As propostas da AIL passam, nomeadamente, pelo alargamento das funções do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), ao invés do seu encerramento, como defende, por exemplo, o PCP. O BNA, sustentam os inquilinos, deveria passar a gerir uma plataforma electrónica onde, entre outras coisas, fosse obrigatório o registo dos contratos de arrendamento, com ligação aos municípios e à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de fiscalização. Nessa plataforma, prosseguem, deveriam também constar os imóveis que os senhorios pretendessem colocar no mercado, por forma a que as câmaras pudessem fiscalizar e emitir certificados de habitabilidade.

O BNA, que actualmente serve apenas para a realização de despejos, deveria também poder ser usado pelos inquilinos, nomeadamente para resolução de litígios ou para cobrança de despesas por realização de obras em que os inquilinos se tivessem substituído aos proprietários – uma proposta, aliás, que vai de encontro ao que defende o PS.

Maior estabilidade contratual

A AIL apresenta igualmente um conjunto de propostas no sentido de aumentar a estabilidade contratual, nomeadamente contratos com duração de três anos, indemnizações e coimas para casos de cessação de contrato sem justificação ou obrigatoriedade de registo dos contratos.

Em matéria de garantias contratuais os inquilinos volata a insistir na necessidade de criação de seguros – o Governo está a negocia-los, mas apenas para as futuras rendas acessíveis – e pedem que seja proibida a de prestação de outras garantias, como antecipação de rendas, fianças, garantias bancárias ou hipotecas. Querem também que sejam responsabilizados os agentes imobiliários pelos contratos em que tenham tido intervenção.

Inquilinos contra benefícios fiscais sem ter em conta a renda

Na área da fiscalidade, os inquilinos contestam a criação de benefícios ou reduções fiscais para contratos de maior duração independentemente do valor das rendas. Esta matéria é uma das que está em discussão, com o Governo a propor que os contratos a dez anos fiquem com uma taxa de apenas 14% de IRS. Há também outra proposta do PS, esta para contratos entre os cinco e os dez anos, no sentido de terem uma redução no IRS das rendas de 28% para 25%, mas apenas se a renda praticada não for superior a 4% do valor patrimonial tributário da casa.

Os benefícios fiscais estão a ser negociados entre o PS e o PSD, sendo que as propostas sociais-democratas não prevêem nenhum travão em função do valor da renda praticada.

Fonte: Jornal de Negócios

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