Porto e Lisboa recebem pedidos para alterar uso de espaços
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Novas regras do Simplex Urbanístico estão a causar pedidos de alteração do uso de espaços não habitacionais.
O Simplex Urbanístico, criado para simplificar e acelerar processos burocráticos no setor habitacional e da construção, em vigor desde o dia 4 de março, está a provocar vários pedidos, apresentados junto das duas principais cidades do país, Porto e Lisboa, para alteração do uso de espaços.
A maioria dos pedidos de alteração são apresentados para espaços como garagens e lojas, que podem ser mudados para habitação, conforme estipula o Simplex, que dita que todas as tipologias de frações que não estejam afetas ao uso habitacional podem ser convertidas para esse fim desde que seja feito um comunicado às autarquias, que dispõem de 20 para apresentar resposta ou dar início ao processo de vistoria.
A conversão de lojas em casas, ou outros espaços de uso não habitacional, deixou, assim, de precisar da aprovação do condomínio, cabendo às câmaras a verificação posterior das condições de habitabilidade.
Desde que entraram em vigor estas regras, as autarquias de Lisboa e do Porto indicam que a maior parte dos pedidos feitos são neste âmbito, contudo, de acordo com a Câmara Municipal de Lisboa (CML), ainda não foi possível apurar o número exato de processos submetidos, do total de 273 que entraram na autarquia desde a data em que a legislação entrou em vigor.
Desde então, a CML deu seguimento a 406 processos, nos quais não terá sido "detetado nenhum caso com necessidade de vistoria desde a alteração da legislação".
Já a Câmara Municipal do Porto recebeu 51 comunicações prévias sobre a alteração da utilização de frações, com "cerca de 40" a corresponder à finalidade de habitação. No entanto, a Câmara não está a conseguir dar resposta aos pedidos, apesar de estar a executar vistorias "para verificar se a fração é idónea para o fim pretendido", garantindo estar a cumprir os prazos de resposta apesar do "elevado volume de submissões".
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