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28 setembro 2015

Reabilitação do centro histórico de Ponte de Lima continua a ser prioritária

ponte Lima

A reabilitação urbana do centro histórico de Ponte de Lima continua a ser uma prioridade para o município limiano, que aposta na taxa reduzida do IVA a seis por cento para estas empreitadas. 
O Município de Ponte de Lima continua a apostar em projectos que promovam o desenvolvimento económico e social, no sentido de conseguir a confiança no futuro e o equilíbrio necessário para os cidadãos, mantendo assim as medidas tomadas relativamente aos benefícios fiscais.

Neste sentido, a autarquia recorda que os edifícios reabilitados no âmbito da Área de Reabilitação Urbana - ARU de Ponte de Lima, beneficiam da taxa de IVA reduzida a seis por cento.
A Área de Reabilitação Urbana - ARU, é projecto que visa estimular a reabilitação no centro histórico, como forma de aumentar a dinâmica económica e social nos centro históricos. 

De acordo com o artigo 14.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana   - “A delimitação de uma área de reabilitação urbana: confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendido o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural”.

A aplicabilidade da redução da taxa do IVA para os seis por cento, regista-se nas seguintes situações: empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imó- veis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional e também da mesma forma em empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou ainda ao nível da conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação.

Fonte: Correio do Minho

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