Alojamento Local, o empreendedorismo no imobiliário

De forma intermitente, de quando em vez, temos decisores com funções governativas que olham para o empreendedorismo como um direito. Governantes com percurso profissional na iniciativa privada e associativismo como João Vasconcelos, secretário de Estado da Indústria entre 2015 e 2017, conhecedores das dificuldades dos que querem optar por empreender em Portugal. Decisores comprometidos com a democratização do acesso ao empreendedorismo e a simplificação de procedimentos iniciada em 2006, com a criação do pacote de medidas SIMPLEX, facilitando a criação e a sustentabilidade de novos negócios. Governantes que consideravam que as start-ups tinham e continuariam a ter um enorme impacto na reabilitação urbana. 

Foi num contexto de alastramento da crise financeira internacional, que conduziu à intervenção do Banco de Portugal no BPP – Banco Privado Português, e à nacionalização do BPN – Banco Português de Negócios, de desaceleração do crescimento económico devido aos impactos da subida dos preços do petróleo, bens alimentares e taxas de juro, que o decreto-lei n.º 39/2008 criou a figura do Alojamento Local. 

Em 2009, um estudo da Marktest encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa e integrado no Programa Local de Habitação, apontava para o facto das habitações "precisarem de obras" e serem "antigas" como os motivos de insatisfação para os moradores na cidade. Releva-se ainda que os moradores em concelhos limítrofes se sentiam mais satisfeitos com a sua habitação do que os que moravam em Lisboa. 

O mau estado das habitações era o principal problema apontado. Perante estes dados, a vereadora Helena Roseta alertava que "a cidade está doente e precisa de ser tratada. A cidade não é competitiva". 

Nesse mesmo ano, um levantamento realizado pela Câmara Municipal de Lisboa detetou que 55.000 imóveis se encontravam em mau estado ou em estado de ruína. De acordo com o Censos, Lisboa – que já tivera, em 1981, 807937 habitantes – tinha em 2011, 547733 habitantes. A 6 de Abril de 2011 Portugal recorreu a ajuda financeira internacional. Até ao 1.º trimestre de 2013, vivemos a maior recessão económica desde os anos 80. No 1.º trimestre de 2013 a taxa de desemprego atingiu os 17,1%. Restava, a uma significativa fatia da população desempregada, emigrar, como eu fiz, ou empreender por aqui. 

Muitos dos que por cá ficaram, recorreram ao apoio de familiares e às suas poupanças, contraíram empréstimos de longo prazo, para investir na reabilitação de imóveis degradados próprios ou adquiridos. Na sua larga maioria, inabitáveis ou sem procura no mercado de arrendamento, foram transformados em unidades residenciais para alojamento turístico. Apesar das alterações e condicionamentos locais que foram sendo introduzidos ao longo do tempo, acreditaram na continuidade do enquadramento legal e fiscal, apostaram numa atividade económica que hoje representa 40% da oferta de alojamento para turistas. Milhares de famílias que dependem direta ou indiretamente desta atividade, acreditaram que seria improvável que os decisores viessem a decretar o seu fim.

A título de exemplo, no Algarve, 85% do PIB regional depende do Turismo, e o AL responde por 55% da oferta turística. São pequenos negócios que não conseguirão sobreviver por asfixia fiscal; as alterações já aprovadas poderão duplicar ou mesmo quadruplicar a carga fiscal em sede de IMI e a CEAL – Contribuição Extraordinária do Alojamento Local, nas simulações possíveis em função da informação disponibilizada, em muitos casos é superior ao Rendimento Líquido da operação. Com estas medidas fiscais, o governo decretaria o fim do Alojamento Local, a falência de micro e pequenas empresas familiares e iria trazer o desemprego a milhares de pessoas na sua maioria sem direito a subsídio de desemprego. A hotelaria tradicional não irá absorver este tipo de procura. Mas afinal quem seriam os principais beneficiários? Os destinos turísticos que connosco concorrem e as redes ilegais que exploram a sobrelotação de imóveis. 

Continue a acompanhar notícias do imobiliário em Portugal através do CASASAPO Notícias