Novas regras de alojamento local geram polémica
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Lisboa prepara novas regras para o alojamento local, mas famílias que dependem desta atividade temem impactos negativos nas suas finanças.
O novo regulamento do alojamento local em Lisboa está a gerar forte controvérsia. A proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa visa restringir significativamente a atribuição de novas licenças, afetando tanto pequenos proprietários como famílias que utilizam esta atividade para complementar o seu rendimento. Estas mudanças colocam em causa o equilíbrio entre a atividade turística e o direito à habitação, ao mesmo tempo que expõem contradições na política de planeamento urbano da cidade.
Falta de distinção entre famílias e grandes investidores
Uma das principais críticas prende-se com a ausência de diferenciação entre grandes investidores do setor turístico e os cidadãos que recorrem ao alojamento local de forma pontual. Muitas famílias lisboetas arrendam quartos ou casas temporariamente para enfrentar o aumento do custo de vida. As alterações propostas podem pôr fim a essa possibilidade em grande parte da cidade, afetando diretamente o orçamento de milhares de agregados familiares.
Proibição de novas licenças na maioria das freguesias
O novo regulamento do alojamento local propõe restringir a emissão de novas licenças em 20 das 24 freguesias de Lisboa. Estas zonas foram identificadas como áreas de "contenção", por apresentarem elevada pressão turística. A proposta inclui ainda a redução do rácio de estabelecimentos de alojamento local para 5% face aos alojamentos familiares, limitando severamente a expansão futura da atividade.
Contradições com a política de expansão hoteleira
Ao mesmo tempo que restringe o alojamento local, a Câmara tem aprovado dezenas de novos projetos hoteleiros. Estima-se que estejam em curso mais de 54 novos empreendimentos, que irão adicionar cerca de 7.000 quartos à oferta turística da cidade. Muitos destes projetos localizam-se nas mesmas freguesias onde o alojamento local está a ser limitado, levantando dúvidas sobre a coerência das políticas públicas em vigor.
Aplicação transversal das regras: uma abordagem desproporcional
Outro ponto crítico é a aplicação uniforme das novas regras sem considerar as particularidades de cada freguesia. Ao ignorar a diversidade de contextos locais, o regulamento torna-se desproporcional. Há zonas da cidade que poderiam beneficiar da descentralização do turismo, mas que serão igualmente penalizadas por esta abordagem genérica.
Restrições à transmissão e novos critérios de tipologia
A proposta prevê ainda a limitação da transmissibilidade das licenças de alojamento local, dificultando a sua manutenção em casos de herança ou alteração de titularidade. Só serão permitidas novas licenças para quartos em áreas de contenção relativa e apenas em habitações com tipologia igual ou superior a T2, o que exclui uma grande parte dos imóveis atualmente utilizados nesta modalidade.
O verdadeiro problema: casas devolutas e habitação inacessível
Lisboa enfrenta sérios problemas de acesso à habitação, mas muitos especialistas consideram que o alojamento local está longe de ser o principal responsável. Existem mais de 47.000 casas devolutas na cidade, cerca de 15% do total do parque habitacional. A resolução do problema habitacional passa, assim, por políticas de reabilitação urbana e mobilização de imóveis devolutos para o mercado de arrendamento.
Famílias pedem regulamentação justa e proporcional
Muitas famílias envolvidas no alojamento local apelam a uma regulamentação que distinga entre o uso comercial e o arrendamento ocasional. Defendem a criação de regras proporcionais, baseadas em rácios por freguesia, e programas que incentivem a conversão de hotéis obsoletos em habitação acessível. O objetivo é garantir o acesso à habitação sem eliminar uma fonte de rendimento legítima.
Com o novo regulamento ainda em análise, o futuro do alojamento local em Lisboa permanece indefinido. As decisões que forem tomadas nos próximos meses terão impacto direto não só no setor turístico, mas também na vida de muitas famílias lisboetas que, até agora, encontravam nesta atividade uma forma de enfrentar os desafios económicos atuais.
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