O que é a certidão permanente de registo comercial?
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Descubra tudo sobre o documento que tem todas as informações relevantes de uma empresa.
A Certidão Permanente de Registo Comercial é um documento oficial que reúne todas as informações relevantes sobre uma empresa, sociedade ou outra entidade coletiva registada. É como um histórico completo da vida jurídica da empresa, desde o seu nascimento até à data da emissão da certidão.
Quando um consultor imobiliário está a lidar com uma transação que envolve uma empresa, a certidão permanente é a sua bússola. Esta permite confirmar se a empresa tem todas as obrigações em dia, ou se tem alguma dívida pendente, se está em processo de liquidação ou se existe qualquer pendência judicial. Em resumo, a certidão garante a segurança jurídica da transação.
Além disso, é na certidão que se identificam os sócios e administradores da empresa, o que é crucial para garantir a legitimidade da transação. E, embora não forneça um retrato completo da situação financeira da empresa, a certidão pode indicar se a empresa possui alguma restrição legal para realizar determinadas ações, como a compra de um imóvel.
A certidão permanente de registo comercial tem validade de 1 a 4 anos, e contém as seguintes informações:
- A identidade da empresa (nome, forma jurídica, sede)
- O ramo de atividade
- O capital social
- Quem são os órgãos sociais da empresa (administradores, conselho fiscal)
- Data em que a empresa foi constituída e todas as suas alterações
- A situação jurídica atual da empresa (ativa, suspensa, liquidada)
- Dívidas e penhoras
- Processos judiciais em curso
Como obter a certidão permanente?
Obter a certidão é muito simples. Basta entrar no portal “ePortugal” e solicitar a certidão online, informando o número de identificação fiscal da empresa, nome de quem está a fazer o pedido da certidão, email para o qual irá receber o código de acesso e o número de telefone, caso tenha escolhido receber também uma sms.
Se preferir, pode fazê-lo presencialmente, dirigindo-se a uma Conservatória do Registo Comercial e obter o documento na hora.
Quais os valores associados?
De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, a requisição e emissão de certidão tem o valor de 25 euros caso escolha a validade de um ano. Se pedir uma certidão de registo e documentos, a mesma tem o valor de 55 euros para a validade de um ano. Já a certidão sobre pacto social/estatutos atualizados tem o valor de 20 euros, tendo validade de um ano.
Se pretender que a certidão tenha uma validade maior (até ao máximo de 4 anos), poderá consultar os valores no portal ePortugal.
Depois de adquirir a certidão, não precisa de a imprimir: basta dar o código de acesso.
A certidão permanente é uma ferramenta indispensável para o consultor imobiliário. Ao solicitar e analisar este documento, está a garantir que tem informações fidedignas para uma transação segura e transparente.
Recomendações para consultores imobiliários:
- Sempre que houver uma empresa envolvida, peça a certidão.
- Analise a certidão com atenção.
- Em caso de dúvida, consulte um advogado.
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