RNH: Governo quer período transitório para pedidos pendentes
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Governo pondera criar um período de transição para pedidos pendentes de estrangeiros no SEF. Ajuste será debatido na especialidade do OE.
O regime fiscal para os residentes não habituais (RNH) vai mesmo acabar no final do ano. No entanto, o Governo pondera criar um período de transição para avaliar os pedidos que cheguem à Autoridade Tributária (AT) depois do final do ano, por atraso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Os atrasos no SEF podem afetar principalmente pedidos de cidadãos fora da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como Brasil e Angola. Contudo, no caso da CPLP, existe um regime simplificado que acelera a entrada de trabalhadores em Portugal.
O regime fiscal para residentes não habituais foi criado em 2009 e permite aos trabalhadores estrangeiros que residam em Portugal, ou portugueses emigrados mais de 5 anos, beneficiar de uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS).
Esta redução seria aplicada ao longo de 10 anos, e iria permitir aos trabalhadores pagar 20% de IRS independentemente do rendimento. Por sua vez, os pensionistas, que até 2020 estavam isentos, pagam agora 10% de IRS.
Para aceder a este regime é necessário ter residência fiscal em Portugal, habitação própria ou casa arrendada, e permanecer no país por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, no período de um ano.
Conforme o Orçamento de Estado para 2024, apresentado em Assembleia da República, este regime vai agora terminar devido à inflação dos preços das casas que, segundo o Primeiro-Ministro, atingiram valores “insustentáveis”.
Isto porque, existe um grande volume de processos ainda por analisar pelo SEF, de trabalhadores e pensionistas, que caso tenham o pedido validado depois do fim do ano, arriscam ficar excluídos do benefício fiscal.
Os atrasos no SEF podem afetar principalmente pedidos de cidadãos fora da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como Brasil e Angola. Contudo, no caso da CPLP, existe um regime simplificado que acelera a entrada de trabalhadores em Portugal.
O regime fiscal para residentes não habituais foi criado em 2009 e permite aos trabalhadores estrangeiros que residam em Portugal, ou portugueses emigrados mais de 5 anos, beneficiar de uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS).
Esta redução seria aplicada ao longo de 10 anos, e iria permitir aos trabalhadores pagar 20% de IRS independentemente do rendimento. Por sua vez, os pensionistas, que até 2020 estavam isentos, pagam agora 10% de IRS.
Para aceder a este regime é necessário ter residência fiscal em Portugal, habitação própria ou casa arrendada, e permanecer no país por um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, no período de um ano.
Conforme o Orçamento de Estado para 2024, apresentado em Assembleia da República, este regime vai agora terminar devido à inflação dos preços das casas que, segundo o Primeiro-Ministro, atingiram valores “insustentáveis”.
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