Alterar seguradora do crédito habitação? Conheça nova proposta
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Deputados propõem proibir penalizações a quem apresentar alternativas aos seguros dos bancos.
Esta terça-feira, dia 28 de novembro, será debatida em sede de especialidade do Orçamento de Estado para 2024, a criação de um regime que garanta total liberdade na contratação de seguros do crédito habitação sem qualquer agravamento do spread ou outra penalização.
A proposta do grupo parlamentar do PSD visa incluir uma alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, sobre os contratos de crédito para imóveis destinados à habitação, com o intuito de remover as penalizações existentes aos consumidores que optem por contratar um seguro através de outro prestador que não o da instituição bancária.
Assim, o mutuante deixaria de poder “exigir o cumprimento de qualquer condição adicional para manutenção das condições do mútuo, nem agravar essas condições, através de taxas, comissões, spread, ou qualquer outra forma”.
O objetivo é conseguir proteger os consumidores e garantir liberdade para contratar qualquer seguro que desejem, caso se verifique que beneficia de um prémio comercial mais baixo do que aquele proposto, ou então, que já tenha sido contratado, desde que disponha de níveis de garantia equivalentes.
De acordo com a nota justificativa à proposta de alteração, assinada pelos deputados Joaquim Miranda Sarmento, Hugo Carneiro, Duarte Pacheco e Alexandre Simões, “uma das técnicas empregues consiste em apresentar ao consumidor um spread base e um spread comercial, com venda de produtos associados, assumindo particular relevância os custos associados aos seguros”.
Isto significa que, quando os seguros são contratados através das instituições de crédito, “podem representar para uma família um sobrecusto avultado, ao longo de décadas, por cada ano do empréstimo”, gerando uma maior preocupação com a saúde financeira dos contribuintes, num momento em que existe uma “crescente pressão das prestações bancárias, em particular no crédito à habitação”.
Os deputados sublinham ainda que “o consumidor deve ser livre de procurar no mercado as soluções mais vantajosas, estimulando-se assim a concorrência, e poder contratualizar seguros com idêntica garantia, sem que por tal seja penalizado pelas entidades mutuantes”.
De acordo com a Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE), existem cerca de um milhão de créditos habitação com seguros associados às instituições bancárias, afirmando que “a mudança desses seguros para o mercado livre iria permitir uma poupança anual média de 300 euros por contrato” representando uma poupança global média anual de cerca de 300 milhões de euros para as famílias.
Acompanhe também: Novos créditos habitação de taxa fixa e mista diminuem
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